CFM 2.454/2026: Como Registrar o Uso de IA no Prontuário Psiquiátrico
A Resolução CFM 2.454/2026 entra em vigor em agosto/2026. Exige documentação responsável do uso de IA no prontuário — com foco em rastreabilidade, transparência ao paciente e supervisão médica efetiva. Guia prático para psiquiatras.
A primeira regulação brasileira sobre IA na medicina
O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM 2.454/2026 em 11 de fevereiro de 2026 (Diário Oficial da União de 27/02/2026), estabelecendo o primeiro marco regulatório nacional para o uso de inteligência artificial na prática médica brasileira. A norma entra em vigor em agosto de 2026.
Em psiquiatria, ela tem peso particular: a especialidade adotou rapidamente ferramentas de IA — scribe (transcrição automática da consulta), redação assistida da evolução, sugestão de hipóteses diagnósticas, busca em literatura. Sem regulação clara, cada profissional decidia por conta própria como (e se) registrar o uso. A 2.454/2026 padroniza expectativas.
Os 4 eixos centrais da Resolução CFM 2.454/2026
A resolução organiza obrigações em quatro grandes eixos, que precisam estar atendidos até a entrada em vigor:
1. Supervisão médica efetiva
Nenhuma decisão clínica relevante pode ser delegada ao sistema de IA. O médico permanece responsável por avaliar, validar e registrar a conduta. A IA é apoio — calculadora, "colega que sugere" — nunca decisor autônomo. Comunicação de diagnóstico, prognóstico ou definição terapêutica por sistema de IA isolado é vedada; a decisão final é sempre do profissional.
2. Transparência ao paciente
O uso de ferramentas de IA no diagnóstico ou tratamento deve ser informado ao paciente de forma clara, compreensível e documentada, respeitando o direito à informação previsto no Código de Ética Médica e na LGPD (Lei 13.709/2018).
3. Governança dos sistemas
Clínicas e hospitais precisam manter registros sobre quais sistemas de IA estão em uso, para quais finalidades, com quais dados são alimentados, e quem responde tecnicamente por eles. Isso inclui o registro no prontuário do paciente do uso de sistemas de IA como apoio à decisão médica — a obrigação central que afeta diretamente o dia a dia da consulta.
4. Gestão de riscos e incidentes
É obrigatório ter procedimentos documentados para identificar falhas, erros ou vieses nos sistemas de IA usados. A resolução também estabelece classificação de risco dos sistemas (baixo, médio, alto, inaceitável) considerando impacto em direitos fundamentais, complexidade do modelo, grau de autonomia e sensibilidade dos dados.
O que isso significa, na prática, em consulta psiquiátrica
Em termos operacionais, a obrigação central que afeta o consultório individual é a do registro do uso de IA no prontuário. A resolução não prescreve um formato específico, mas a literatura jurídica que comentou a norma sugere que o registro inclua, minimamente:
- Qual sistema foi usado (nome do produto/serviço, idealmente com versão).
- Finalidade clínica do uso (transcrição da consulta, redação assistida da evolução, sugestão diagnóstica, etc.).
- Momento do atendimento em que a IA participou.
- Confirmação da decisão humana — que o profissional revisou, editou se necessário e assumiu a autoria final da conduta.
Esses elementos não são uma lista taxativa do texto da resolução, mas refletem o que a norma exige (registro do uso, transparência, supervisão) e o que faz sentido clinicamente. Você pode adaptar o nível de detalhe ao contexto.
Casos de uso típicos em psiquiatria
1. Scribe (transcrição automática)
Áudio da consulta é transcrito por IA e estruturado em campos do prontuário. Reduz tempo de digitação e aumenta presença com o paciente. Registro sugerido: "Consulta com apoio de transcrição automática por IA; texto revisado, editado e assumido pelo médico assistente."
2. Redação assistida da evolução clínica
A partir de pontos-chave da consulta, IA propõe rascunho de evolução. O profissional revisa, edita, assume autoria. Registro idêntico ao anterior, ajustando finalidade.
3. Sugestão de hipóteses diagnósticas (CID-10/11)
Útil em quadros sobrepostos, como checagem cruzada. Decisão diagnóstica permanece humana.
4. Busca de literatura clínica
Quando IA é usada apenas como ferramenta de pesquisa bibliográfica (sem entrar no fluxo de decisão clínica do paciente), o registro no prontuário daquele paciente específico não se aplica diretamente — mas o profissional permanece responsável pela validade científica do que consultou.
Pontos de cautela jurídica e clínica
- Privacidade dos dados. Dados de saúde mental são categoria especial sob a LGPD. Usar ferramentas de IA que retêm dados para treinamento de modelo (consumer-grade ChatGPT, Claude.ai público, etc.) sem ajustes contratuais pode caracterizar tratamento inadequado. Plataformas profissionais via API empresarial costumam ter Data Processing Agreement (DPA) e cláusulas de não-treinamento que mitigam o risco.
- IA não substitui psicoterapia. Chatbots terapêuticos autônomos (sem profissional habilitado supervisionando) não atendem aos critérios da CFM 2.454/2026 nem da Resolução CFP 09/2024 (psicologia).
- Avaliação psicológica formal. Aplicação de testes psicológicos por IA sem supervisão de psicólogo é vedada pela CFP 09/2024.
A CFP 09/2024 — paralelo importante para a psicologia
O Conselho Federal de Psicologia publicou em agosto de 2024 a Resolução CFP 09/2024, que regula a prestação de serviços psicológicos por meio de Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação (TDIC), incluindo o uso de IA. Princípios centrais:
- IA é ferramenta de apoio, nunca substituto do julgamento clínico e ético do psicólogo.
- Responsabilidade técnica pelos atos profissionais permanece com o psicólogo registrado no CFP.
- Paciente precisa ser informado e consentir sobre o uso de IA no processamento de seus dados.
- Tratamento de dados deve respeitar LGPD — confidencialidade, minimização e finalidade específica.
Como o CliniqMais aborda a conformidade
O CliniqMais foi desenhado pensando especificamente nessas obrigações:
- API empresarial Anthropic com cláusula de não-treinamento e Zero Data Retention — dados clínicos não são armazenados ou usados para treinar modelos.
- Bloco de "Registro de uso de IA" inserido automaticamente na evolução clínica quando o scribe ou a redação assistida são usados — sistema, finalidade e momento ficam documentados sem que o profissional precise digitar.
- Interface explícita em todo lugar onde a IA aparece: "Sugestão da IA — revise e edite". A decisão final permanece humana, registrada como tal.
Fontes consultadas
Este conteúdo foi revisado em 17 de maio de 2026. As normativas citadas podem ser atualizadas e detalhes operacionais podem ser definidos em pareceres e cartilhas subsequentes — consulte sempre as fontes oficiais. Texto não substitui assessoria jurídica especializada.
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