Termos de Uso

Termos de uso da plataforma CliniqMais. Software como serviço (SaaS) para saúde mental, responsabilidades do médico/psicólogo, condições de encerramento.

Este documento constitui o Contrato de Prestação de Serviços de Software as a Service (SaaS) e os Termos de Uso aplicáveis a todos os utilizadores da plataforma CliniqMais. Ao criar uma conta, você (denominado "Licenciado" ou "Profissional") concorda rigorosamente com as condições aqui estabelecidas, criando vínculo jurídico.

1. Definições Inequívocas

Plataforma/Licenciante: CliniqMais Tecnologia. Provedora de Software as a Service (SaaS), operadora tecnológica hospedada em cloud. Não provê, de forma alguma, serviços médicos, psiquiátricos, psicológicos ou atendimentos à saúde de qualquer natureza.
Profissional/Licenciado (Controlador): Médico, Psiquiatra, Psicólogo ou Clínica possuidor(a) de CRM/CRP ativo, que contrata o software para registrar seus atendimentos. Perante a LGPD, atua exclusivamente como CONTROLADOR dos dados inseridos.
Paciente (Titular): Pessoa física titular dos dados de saúde inseridos no sistema sob responsabilidade civil, ética e médica do Profissional.

2. Acordo de Processamento de Dados (DPA) - LGPD

Para a estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), ficam firmados e irrevogáveis os seguintes papéis:

A CliniqMais é exclusivamente a OPERADORA tecnológica. Realizamos o tratamento digital sob as diretrizes exclusivas do PROFISSIONAL, fornecendo a infraestrutura do banco de dados (nuvem).
O PROFISSIONAL é integralmente o CONTROLADOR. É sua obrigação: colher bases legais (consentimento ou tutela da saúde), solicitar a inclusão de dados médicos e assinar/revisar documentações clínicas (evoluções, alertas).
A CliniqMais reserva-se o direito de rechaçar ordens do Controlador caso sejam flagrantemente ilegais perante regulações vigentes.

3. Licença de Uso, SLA e Isenção Absoluta de Responsabilidade Médica

A CliniqMais outorga ao Profissional uma licença revogável, não-exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, sujeita ao pagamento regular da assinatura.

Garantia de Serviço e Plano de Contingência: A plataforma atua em regime de melhores esforços de disponibilidade (uptime). Devido a variáveis externas imprevisíveis como ataques hackers estruturais, falhas em provedores de nuvem e quedas de eletricidade/internet locais, a CliniqMais não pode garantir invulnerabilidade de 100%. O Médico compromete-se a manter um método de registro e prontuário alternativo (Plano B) e talões de receita físicos caso haja impossibilidade momentânea de acesso, eximindo a Plataforma de culpa por paralisação de seus atendimentos in-loco.
Isenção em Diagnósticos e Tomada de Decisão: Sistemas baseados em Inteligência Artificial, formulários e atalhos são suporte para a celeridade. Toda decisão clínica, diagnóstico (CID) e posologia é de autoria inquestionável e responsabilidade inalienável do Profissional. A CliniqMais e seus mantenedores estão totalmente eximidos e não podem sofrer regresso por alegação de imperícia tecnológica, imprudência em receituários ou efeitos colaterais atestados ao paciente. O uso de recursos de IA observa a Resolução CFM 2.454/2026 (registro de uso e revisão humana obrigatória, sem juízo diagnóstico autônomo do software).
Limitação Legal de Indenização (Teto Indenizatório): Visando preservar o equilíbrio contratual SaaS, caso ocorra qualquer litígio, vício inafastável de sistema provado em juízo, ou perda de dados que não advier de culpa exclusiva de terceiros (hack), a máxima penalidade/indenização que recairá subsidiariamente sobre a CliniqMais (incluindo danos diretos, indiretos e morais) será inquestionavelmente e estritamente limitada à devolução retroativa do total pago pelo assinante à plataforma nos últimos 12 (doze) meses à data do evento.

4. Telemedicina: Política de Uso Justo (Fair Use)

O módulo de vídeo-consultas é baseado nos fornecedores infraestruturais. Para proteger os recursos do servidor, aplica-se a cota irrenunciável de Uso Justo ("Fair Use") correspondente a 40 horas de vídeo mensais por conta assinante.

Ao atingir/exceder 40h mensais, todos os minutos excedentes de telemedicina incidirão automaticamente sobre o cartão de faturamento à razão de R$ 0,20 / minuto excedente, sem interrupção abrupta da sala na frente do Paciente.

O uso do módulo de telemedicina observa a Resolução CFM 2.314/2022, que exige consentimento informado do paciente e conexão criptografada para a realização da teleconsulta.

5. Obrigações Éticas (CFM / CRP) e Prescrições Eletrônicas

A responsabilidade total da assinatura de Prontuários e prescrições por Certificados Digitais ICP-Brasil parceiros (Memed, BirdID - nuvem nativa pronta para uso sem vinculação local) recai unicamente sobre quem detém o PIN privado e as senhas. Toda documentação emitida via CliniqMais submete-se às regulações das Vigilâncias Sanitárias vigentes. O profissional assume as consequências jurídicas pelas receitas médicas que liberar com a assinatura em nuvem.

Nossa arquitetura conta com mecanismos que forçam a rotação de senhas do profissional a cada 180 dias, mantendo histórico para impedir o reuso vicioso. Além disso, as funções avançadas de reset de multi-fatores (2FA) de equipes são registradas em logs de auditoria; o Administrador da Cínica não tem capacidade sistêmica de remover os próprios níveis adicionais de segurança, resguardando contra esquemas de engenharia social interna.

Se constatada fraude na numeração do CRM/CRP, licença médica cassada, ou uso da plataforma por estelionatários não qualificados em Medicina/Psicologia, a conta será desativada unilateralmente sem prévio aviso, e toda a telemetria será transferida às autoridades para ações criminais cabíveis.

6. Rescisão, Soft Delete e Retenção de Prontuários (Resolução CFM 1.821/2007 e Lei 13.787/2018)

Obrigação de Backup Legal do Médico: Perante o Conselho Federal de Medicina (Resolução 1.821/07 e atualizações), cabe ao Profissional Médico guardar em custódia vitalícia prontuários por não menos que 20 anos.
Em caso de Rescisão de Assinatura: A plataforma fornece botão para exportação pontual. A CliniqMais não emite remessas de discos físicos e não atua como cofre-vitalício *ad æternum* póstumo a cessação de pagamentos.
Encerramento das Atividades Comerciais da Plataforma: Na hipótese de encerramento definitivo das operações empresariais da CliniqMais Tecnologia (descontinuação do software), a empresa se compromete a emitir um aviso prévio formal (via e-mail e painel do sistema) com um prazo mínimo razoável (30 dias). Durante este período, **é de inteira, estrita e exclusiva obrigação do Médico** diligenciar o acesso ao sistema para a exportação de prontuários, contatos e dados para formato local (Backup). Expirado este prazo, todos os servidores serão desligados e destruídos de forma definitiva (aprovada sob normas de expurgo de dados) e a CliniqMais não possuirá qualquer responsabilidade ou dever civil pela perda superveniente dos históricos médicos não salvos pelas Clínicas assinantes.
O Profissional tem autorização para requerer sua desativação via botão ("Encerrar Conta"). Esse status altera preventivamente o seu perfil para **Soft Delete**, mantendo a criptografia e registros para auditorias futuras e suspendendo faturamentos atrelados.

7. Foro e Legislação Aplicável

A validade, a execução e a interpretação destes Termos e do Contrato SaaS estarão sujeitas às leis brasileiras (Lei 10.406/2002 e 13.709/2018). As partes elegem o foro da Comarca respectiva dos responsáveis da CliniqMais, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo. Ao criar a conta (Login/Signup), o profissional dá a sua expressa ciência a este Termo de Acordo.

Última atualização: 07 de Abril de 2026. · Representante Responsável Legal: Diego Tinoco Rodrigues · suporte@cliniqmais.com

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