Termos de uso da plataforma CliniqMais. Software como serviço (SaaS) para saúde mental, responsabilidades do médico/psicólogo, condições de encerramento.
Este documento constitui o Contrato de Prestação de Serviços de Software as a Service (SaaS) e os Termos de Uso aplicáveis a todos os utilizadores da plataforma CliniqMais. Ao criar uma conta, você (denominado "Licenciado" ou "Profissional") concorda rigorosamente com as condições aqui estabelecidas, criando vínculo jurídico.
1. Definições Inequívocas
Plataforma/Licenciante: CliniqMais Tecnologia. Provedora de Software as a Service (SaaS), operadora tecnológica hospedada em cloud. Não provê, de forma alguma, serviços médicos, psiquiátricos, psicológicos ou atendimentos à saúde de qualquer natureza.
Profissional/Licenciado (Controlador): Médico, Psiquiatra, Psicólogo ou Clínica possuidor(a) de CRM/CRP ativo, que contrata o software para registrar seus atendimentos. Perante a LGPD, atua como CONTROLADOR dos dados dos pacientes que insere na Plataforma.
Paciente (Titular): Pessoa física titular dos dados de saúde inseridos no sistema sob responsabilidade civil, ética e médica do Profissional.
2. Acordo de Processamento de Dados (DPA) - LGPD
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), as partes reconhecem os seguintes papéis, definidos por atividade de tratamento:
Quanto aos dados de pacientes inseridos pelo Profissional, a CliniqMais é a OPERADORA tecnológica. Realizamos o tratamento digital sob as diretrizes do PROFISSIONAL, fornecendo a infraestrutura do banco de dados (nuvem). Quanto aos dados de cadastro, cobrança, comunicação e medição de anúncios relativos ao próprio Profissional, a CliniqMais atua como CONTROLADORA, nos termos da Política de Privacidade.
O PROFISSIONAL é o CONTROLADOR dos dados dos seus pacientes. É sua obrigação: definir as bases legais aplicáveis (em regra, tutela da saúde e cumprimento de obrigação legal; consentimento quando exigido para finalidades específicas), solicitar a inclusão de dados médicos e assinar/revisar documentações clínicas (evoluções, alertas).
A CliniqMais reserva-se o direito de rechaçar ordens do Controlador caso sejam flagrantemente ilegais perante regulações vigentes.
3. Licença de Uso, SLA e Isenção Absoluta de Responsabilidade Médica
A CliniqMais outorga ao Profissional uma licença revogável, não-exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, sujeita ao pagamento regular da assinatura.
Garantia de Serviço e Plano de Contingência: A plataforma atua em regime de melhores esforços de disponibilidade (uptime). Devido a variáveis externas imprevisíveis como ataques hackers estruturais, falhas em provedores de nuvem e quedas de eletricidade/internet locais, a CliniqMais não pode garantir invulnerabilidade de 100%. O Médico compromete-se a manter um método de registro e prontuário alternativo (Plano B) e talões de receita físicos caso haja impossibilidade momentânea de acesso, eximindo a Plataforma de culpa por paralisação de seus atendimentos in-loco.
Isenção em Diagnósticos e Tomada de Decisão: Sistemas baseados em Inteligência Artificial, formulários e atalhos são suporte para a celeridade. Toda decisão clínica, diagnóstico (CID) e posologia é de autoria inquestionável e responsabilidade inalienável do Profissional. A CliniqMais e seus mantenedores estão totalmente eximidos e não podem sofrer regresso por alegação de imperícia tecnológica, imprudência em receituários ou efeitos colaterais atestados ao paciente. Os recursos de IA são apoio: o texto gerado exige revisão e aprovação do Profissional, e o sistema registra o uso de IA junto à evolução. Informar o paciente sobre o uso de IA e respeitar sua recusa, quando aplicável (para médicos, Resolução CFM 2.454/2026), é responsabilidade do Profissional.
Uso Restrito da IA Clínica: Os recursos de IA clínica (transcrição, estruturação da evolução, reescrita, leitura de imagens, assistente e pauta da próxima consulta) são de uso exclusivo do Profissional de saúde habilitado e dos membros da equipe cadastrados como profissionais de saúde; a Plataforma bloqueia esses recursos para secretária, administrador e contador. Ao usar a IA e o conteúdo gerado por ela, o Profissional se compromete a cumprir a legislação e as normas profissionais aplicáveis, a conferir a exatidão do conteúdo no seu uso e a não apresentar a terceiros o conteúdo gerado por IA como se tivesse sido produzido por uma pessoa. O conteúdo gerado pode conter erros ou omissões e não substitui o julgamento do Profissional; os recursos de IA não são dispositivo médico e não devem ser usados como tal.
Limitação Legal de Indenização (Teto Indenizatório): Visando preservar o equilíbrio contratual SaaS, caso ocorra qualquer litígio, vício inafastável de sistema provado em juízo, ou perda de dados que não advier de culpa exclusiva de terceiros (hack), a máxima penalidade/indenização que recairá subsidiariamente sobre a CliniqMais (incluindo danos diretos, indiretos e morais) será inquestionavelmente e estritamente limitada à devolução retroativa do total pago pelo assinante à plataforma nos últimos 12 (doze) meses à data do evento.
4. Telemedicina: Política de Uso Justo (Fair Use)
O módulo de vídeo-consultas do Plano Elite é oferecido em regime de Uso Justo ("Fair Use"): não há franquia de horas nem cobrança por minuto. O uso deve ser compatível com a rotina clínica regular do assinante — teleconsultas com os seus próprios pacientes.
Uso incompatível com esse propósito — por exemplo, revenda ou cessão do acesso a terceiros, uso não clínico ou automatizado — poderá ser limitado pela CliniqMais, sempre mediante aviso prévio ao assinante e sem interrupção abrupta de uma teleconsulta em andamento.
A teleconsulta ocorre em sala privada, com tráfego criptografado, e registra o aceite do paciente ao termo de teleconsulta. Cabe ao Profissional observar as normas do seu conselho (Resolução CFM 2.314/2022 para médicos; Resolução CFP nº 9/2024 para psicólogos).
5. Obrigações Éticas (CFM / CRP) e Prescrições Eletrônicas
A responsabilidade total da assinatura de Prontuários e prescrições por Certificados Digitais ICP-Brasil parceiros (Memed, BirdID - nuvem nativa pronta para uso sem vinculação local) recai unicamente sobre quem detém o PIN privado e as senhas. Toda documentação emitida via CliniqMais submete-se às regulações das Vigilâncias Sanitárias vigentes. O profissional assume as consequências jurídicas pelas receitas médicas que liberar com a assinatura em nuvem.
Nossa arquitetura conta com mecanismos que forçam a rotação de senhas do profissional a cada 180 dias, mantendo histórico para impedir o reuso vicioso. Além disso, o reset do 2FA de membros da equipe pelo administrador da clínica é registrado em log de auditoria e não pode ser usado pelo próprio administrador para remover o seu segundo fator; a desativação do 2FA pelo próprio usuário, em Configurações › Segurança, também é registrada.
Se constatada fraude na numeração do CRM/CRP, licença médica cassada, ou uso da plataforma por estelionatários não qualificados em Medicina/Psicologia, a conta será desativada unilateralmente sem prévio aviso, e a CliniqMais poderá comunicar os fatos às autoridades competentes, compartilhando apenas os dados necessários e nos limites da lei.
6. Rescisão, Soft Delete e Retenção de Prontuários (Resolução CFM 1.821/2007 e Lei 13.787/2018)
Obrigação Legal de Guarda do Profissional: Cabe ao Profissional guardar o prontuário pelo prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, inclusive o nativamente eletrônico (Lei 13.787/2018, art. 6º, caput e §5º), observadas as normas do seu conselho: a Resolução CFM 1.821/2007 prevê guarda permanente para o prontuário médico arquivado eletronicamente (art. 7º), e a Resolução CFP 001/2009 fixa ao menos 5 anos para o registro documental do psicólogo, prazo que diverge do da lei; por prudência, recomenda-se adotar o de 20 anos.
Em caso de Rescisão de Assinatura: A plataforma fornece botão para exportação pontual. A CliniqMais não emite remessas de discos físicos e não atua como cofre-vitalício *ad æternum* póstumo a cessação de pagamentos.
Encerramento das Atividades Comerciais da Plataforma: Na hipótese de encerramento definitivo das operações empresariais da CliniqMais Tecnologia (descontinuação do software), a empresa se compromete a emitir um aviso prévio formal (via e-mail e painel do sistema) com um prazo mínimo razoável (30 dias). Durante este período, **é de inteira, estrita e exclusiva obrigação do Médico** diligenciar o acesso ao sistema para a exportação de prontuários, contatos e dados para formato local (Backup). Expirado este prazo, todos os servidores serão desligados e destruídos de forma definitiva (aprovada sob normas de expurgo de dados) e a CliniqMais não possuirá qualquer responsabilidade ou dever civil pela perda superveniente dos históricos médicos não salvos pelas Clínicas assinantes.
O Profissional tem autorização para requerer sua desativação via botão ("Encerrar Conta"). Esse status altera preventivamente o seu perfil para **Soft Delete**, mantendo a criptografia e registros para auditorias futuras e suspendendo faturamentos atrelados.
7. Foro e Legislação Aplicável
A validade, a execução e a interpretação destes Termos e do Contrato SaaS estarão sujeitas às leis brasileiras (Lei 10.406/2002 e 13.709/2018). As partes elegem o foro da Comarca respectiva dos responsáveis da CliniqMais, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo. Ao criar a conta (Login/Signup), o profissional dá a sua expressa ciência a este Termo de Acordo.
Última atualização: 30 de Outubro de 2026. · Representante Responsável Legal: Diego Tinoco Rodrigues · suporte@cliniqmais.com