Modelo de relatório psiquiátrico que recomenda adaptações razoáveis no trabalho para a pessoa com TEA, com o texto da LBI e da Lei 12.764/2012.
Como a lei considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência, valem para ela as regras de inclusão no trabalho da Lei Brasileira de Inclusão, entre elas a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O relatório descreve as adaptações que fazem sentido para aquela pessoa.
Modelo de referência para médicos e psicólogos. Adapte ao caso, registre só o que foi verificado no atendimento e confira as normas do seu conselho: quem assina responde pelo conteúdo do documento.
RELATÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO Ref.: Adaptações Razoáveis no Ambiente de Trabalho – TEA
Paciente: [NOME_PACIENTE] CPF: [CPF] Empresa: [EMPRESA] Cargo: [CARGO]
O(A) paciente está em acompanhamento psiquiátrico desde [MÊS/ANO] e possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível [1 / 2 / 3] — CID-11: 6A02.[X] / CID-10: F84.0. Trata-se de condição do neurodesenvolvimento, permanente, que pode impactar a interação social, a comunicação e a adaptação a mudanças no ambiente de trabalho.
Com base nas características individuais do(a) paciente, recomendo as seguintes adaptações razoáveis:
✔ [Comunicação preferencialmente por escrito, com instruções claras e objetivas] ✔ [Ambiente com controle de estímulos sensoriais (luminosidade, ruído)] ✔ [Manutenção de rotina previsível, com aviso prévio sobre mudanças] ✔ [Flexibilidade no modo de entrega de tarefas e avaliações] ✔ [Completar conforme avaliação individual]
Estas adaptações são fundamentadas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, arts. 3º, VI, 34 e 37) e não alteram as funções essenciais do cargo, visando equalizar as condições de trabalho.
O diagnóstico (CID) consta deste relatório com autorização expressa do(a) paciente [ou de seu representante legal].
[CIDADE], [DATA_EMISSÃO].
As adaptações do modelo são exemplos entre colchetes: o médico mantém só as que correspondem à avaliação da pessoa.
| Requisito | Texto da norma |
|---|---|
| TEA e deficiência | “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º) |
| Adaptação razoável | “VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;” (Lei 13.146/2015 (LBI), art. 3º, VI) |
| Direito ao trabalho | “Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” (Lei 13.146/2015 (LBI), art. 34, caput) |
| Inclusão no trabalho | “Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.” (Lei 13.146/2015 (LBI), art. 37, caput) |
“§1º Todos os documentos médicos devem conter minimamente:” (Res. CFM 2.381/2024, art. 2º, § 1º) No CliniqMais, nome, CRM/UF, RQE, contato e endereço saem no cabeçalho padrão do documento, e a assinatura pode ser digital com certificado ICP-Brasil.
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Na Lei 13.146/2015 (art. 3º, VI), são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, sem ônus desproporcional e indevido, para que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em igualdade de condições com as demais.
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