Consultório do zero (1/3): o checklist regulatório — CRM, CNPJ, CNES, LGPD e prontuário
O que precisa estar em ordem antes de atender o primeiro paciente: registro no CRM, CNES, alvará sanitário, resíduos, LGPD, prontuário e publicidade — item a item, com quem regula cada um.
Abrir consultório envolve três blocos: o profissional (seu registro no CRM), o estabelecimento (CNES, licença sanitária, licença municipal) e a operação (prontuário, dados pessoais, documentos e publicidade). Se você atende como pessoa física, não há empresa a registrar no Conselho. Se abre uma pessoa jurídica para prestar assistência médica, o registro dela no CRM da jurisdição em que atuar é obrigatório.
Este é o primeiro de três textos sobre montar consultório. Aqui está a parte regulatória — sem preços, sem conselho contábil e sem promessa de que a sua prefeitura funciona igual à minha.
O checklist, item a item
Item
Quem regula
Onde se resolve
Inscrição do médico
Conselho Regional de Medicina do estado
CRM da jurisdição onde você vai atuar
Registro da pessoa jurídica (se houver)
Lei nº 6.839/1980 e Resolução CFM nº 1.980/2011
CRM da jurisdição, requerido pelo médico responsável técnico
CNPJ e ato constitutivo
Receita Federal e Junta Comercial ou cartório
Com apoio contábil — o tipo societário foge do escopo deste texto
Cadastro no CNES
Portaria GM/MS nº 1.646/2015
Gestor municipal de saúde (secretaria municipal)
Licença sanitária e licença de funcionamento
Vigilância sanitária municipal e prefeitura
Conforme a legislação local
Resíduos de serviços de saúde
RDC Anvisa nº 222/2018
PGRSS — ou notificação, quando só há resíduo do Grupo D
Proteção de dados
LGPD e regulamentos da ANPD
Interno: base legal, segurança, canal do titular, plano de incidente
Prontuário e guarda
Código de Ética Médica e Lei nº 13.787/2018
Sistema ou arquivo com guarda mínima de 20 anos
Documentos e assinatura
Resolução CFM nº 2.381/2024
Certificado ICP-Brasil para assinatura qualificada de documentos eletrônicos
Placa, site e redes
Resolução CFM nº 2.336/2023
Revisão do que já está publicado
CRM, empresa e responsabilidade técnica
A Lei nº 6.839/1980 é curta e direta: o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados "serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica". Traduzindo: se a atividade da sua empresa é assistência médica, ela se registra no CRM.
A Resolução CFM nº 1.980/2011 detalha como. Empresas privadas prestadoras ou intermediadoras de assistência à saúde registram-se no Conselho da jurisdição em que atuarem, o pedido é feito pelo médico responsável técnico e a documentação inclui o CNPJ, o ato constitutivo, a licença de funcionamento da prefeitura e o alvará da vigilância sanitária. Mudou endereço, sócio ou responsável técnico? O Conselho deve ser comunicado em 30 dias.
CNES: o cadastro que vem antes das licenças
Esse é o item que mais pega quem está começando. A Portaria GM/MS nº 1.646/2015 define estabelecimento de saúde como "espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica" — o que inclui consultório — e diz, no art. 4º, que o cadastramento e a manutenção dos dados no CNES "são obrigatórios para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades".
Ou seja: o CNES não é etapa final, é anterior. A responsabilidade pelo cadastro e pela atualização é do próprio estabelecimento, por meio do responsável técnico ou administrativo. Na prática, o caminho passa pela secretaria municipal de saúde.
Vigilância sanitária e resíduos
A licença sanitária é municipal e as exigências variam — metragem, lavatório, sala de espera, documentação do responsável técnico. Procure a vigilância sanitária da sua cidade antes de assinar contrato de aluguel: reformar depois custa mais caro.
Sobre resíduos, a RDC Anvisa nº 222/2018 alcança "todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana" e exige, em regra, um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Existe uma simplificação que costuma se aplicar ao consultório de saúde mental: se o serviço gera exclusivamente resíduos do Grupo D (os comuns, equiparáveis a domiciliares), o plano pode ser substituído por uma notificação dessa condição à vigilância sanitária, seguindo as orientações locais. Se você aplica injetáveis ou gera perfurocortante, isso muda. Novos geradores têm 180 dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o plano.
A ordem que menos gera retrabalho costuma ser: definir o endereço, conferir as exigências da vigilância sanitária local, fazer o CNES, tirar as licenças e só então levar tudo ao CRM.
LGPD sem drama
O prontuário é dado pessoal sensível. A base legal para tratá-lo, no seu caso, é a tutela da saúde "exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária" (art. 11, II, "f", da LGPD) — não é consentimento, e isso simplifica bastante a vida.
Três providências resolvem a maior parte do risco de um consultório pequeno: medidas de segurança compatíveis com o dado tratado (art. 46), um canal para o paciente exercer seus direitos e um combinado escrito sobre o que fazer se houver incidente de segurança (art. 48). Quanto ao encarregado, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa a indicação por agentes de tratamento de pequeno porte, desde que disponibilizem canal de comunicação com o titular — mas o regime não alcança quem realiza tratamento de alto risco, e a caracterização depende da combinação de critérios que incluem justamente dados sensíveis. Na dúvida, indique alguém e siga em frente; é mais barato que a discussão. Detalhamos o tema em LGPD no prontuário de saúde mental, e a parte de equipe fica no terceiro texto da série, sobre secretária, LGPD e termo de confidencialidade.
Prontuário, documentos e publicidade
O Código de Ética Médica exige prontuário legível para cada paciente, preenchido "em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico" (art. 87, §1º). A Lei nº 13.787/2018 exige que o meio de armazenamento proteja os documentos de alteração e destruição não autorizadas (art. 4º) e fixa guarda mínima de 20 anos a partir do último registro (art. 6º) — tema que abrimos em guarda de prontuário por 20 anos. Se você ainda está escolhendo sistema, vale ler o que checar antes de depender de um prontuário eletrônico gratuito — o CliniqMais, por exemplo, tem plano Inicial gratuito com 10 pacientes.
Todo documento médico precisa dos itens mínimos da Resolução CFM nº 2.381/2024 (art. 2º, §1º): nome e CRM/UF, RQE quando houver, nome e CPF do paciente, data, contato e endereço profissional, mais assinatura e carimbo no manuscrito ou assinatura qualificada no eletrônico — o que exige certificado ICP-Brasil. Para receita de controlados, some as regras do sistema nacional de controle de receituários, que tratamos em o guia da RDC 1.000/2025.
Por fim, a placa e o perfil. A Resolução CFM nº 2.336/2023 exige que as peças de publicidade tragam nome e número de CRM acompanhados da palavra MÉDICO, além da especialidade ou área de atuação com o RQE quando registrada (art. 4º). Em redes sociais, sites e congêneres, essas informações devem estar na página principal do perfil (art. 6º). No segundo texto da série falamos da parte financeira: Receita Saúde e carnê-leão para médico.
Perguntas frequentes
Preciso abrir CNPJ para atender no consultório?
Não há norma do Conselho obrigando o médico a constituir empresa para atender. O que existe é a obrigação de registrar no CRM a pessoa jurídica que preste assistência médica, quando ela é criada. A escolha entre pessoa física e jurídica é decisão contábil e tributária — converse com um contador.
Consultório precisa de CNES mesmo sem atender pelo SUS?
Sim. A Portaria GM/MS nº 1.646/2015 alcança todos os estabelecimentos de saúde do país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o SUS, e o cadastro deve preceder os licenciamentos.
Consultório de psiquiatria precisa de PGRSS?
A regra geral é que todo serviço gerador tenha o plano. Quando o serviço gera exclusivamente resíduos do Grupo D, a RDC 222/2018 permite substituí-lo por uma notificação dessa condição à vigilância sanitária, conforme as orientações locais. Confirme o enquadramento com a vigilância do seu município.
Posso divulgar o consultório no Instagram?
Pode, respeitando a Resolução CFM nº 2.336/2023: nome, CRM e a palavra MÉDICO, especialidade e RQE quando registrada, com essas informações na página principal do perfil. As demais vedações da norma (sensacionalismo, autopromoção, uso de imagens de pacientes) seguem valendo.
Conteúdo revisado em 7 de setembro de 2026 pelo responsável técnico (psiquiatra, CRM-MG 58241 · RQE 37921). Esta página é mantida pelo CliniqMais — conflito de interesse declarado. As normas e evidências citadas podem ser atualizadas — consulte sempre as fontes oficiais. Este texto não substitui avaliação clínica individualizada nem assessoria jurídica.