Certificado digital para médico: A1, A3 ou em nuvem, e o que o CFM oferece
Receita de controlado e atestado digital exigem certificado ICP-Brasil. A diferença entre A1, A3 e nuvem, o certificado gratuito do CFM, validade, renovação e como escolher.
O médico precisa de certificado digital ICP-Brasil para assinar receita de medicamento controlado e atestado em meio eletrônico (Lei 14.063/2020, art. 13). Há dois tipos principais: o A1, um arquivo no computador ou celular que vale 1 ano, e o A3, guardado em cartão, token ou na nuvem, que vale de 1 a 5 anos. O CFM oferece de graça um certificado A3 em nuvem ao médico adimplente com o seu Conselho Regional.
Para que o médico precisa de certificado digital
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada (art. 4º). A qualificada é a que usa certificado digital da ICP-Brasil, a infraestrutura oficial de chaves públicas do país.
Para dois documentos médicos, a lei não deixa escolha. O art. 13 diz que os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico "somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde". Os demais documentos do profissional de saúde valem com assinatura avançada ou qualificada (art. 14). Na norma ética do médico, porém, o CFM pede mais: a Resolução CFM 2.381/2024 inclui a "assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico" entre os itens mínimos de todo documento médico (art. 2º, §1º, V).
Na prática, isso quer dizer que a assinatura do gov.br, que é avançada, não serve para a receita de controlado. O FAQ da Anvisa sobre a RDC 1.000/2025 diz isso de forma expressa (P41). A diferença entre os níveis está explicada em assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Se a dúvida é sobre o prontuário, veja preciso de certificado digital no prontuário?
A1, A3 e nuvem: o que muda
Todos são certificados ICP-Brasil e geram a mesma assinatura qualificada. O que muda é onde a chave fica guardada, quanto tempo vale e como você a usa no dia a dia. Os dados da tabela são do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que gere a ICP-Brasil.
Tipo
Onde fica a chave
Validade
Como se usa
A1
Arquivo no computador ou no celular
1 ano
Instalado no aparelho onde você assina
A3 em cartão ou token
Chip de um cartão (com leitora) ou de um dispositivo USB
1 a 5 anos
O dispositivo precisa estar conectado na hora de assinar
A3 em nuvem
Equipamento de segurança (HSM) de um prestador credenciado
1 a 5 anos
Pela internet, em mais de um aparelho, com autorização do titular
Sobre a nuvem, o ITI explica que a chave privada fica num dispositivo criptográfico de um prestador credenciado pela ICP-Brasil e pode ser usada "somente pelo seu titular" em vários dispositivos, como o celular. Nas recomendações de uso seguro, o ITI sugere preferir o armazenamento em cartão, token ou nuvem.
A1, A3 e nuvem assinam com o mesmo valor jurídico. A escolha é prática: onde você atende, em que aparelho assina e quais sistemas aceitam aquele certificado.
O que o CFM oferece
A Resolução CFM 2.296/2021 determina que o CFM e os CRMs emitam gratuitamente, aos médicos adimplentes que pedirem, certificados A3 ICP-Brasil "em nuvem ou em outros dispositivos", com "ativação anual e validade de até 5 (cinco) anos", um por CPF (art. 4º). Para isso, o CFM foi habilitado pelo ITI como Autoridade de Registro (AR-CFM) em outubro de 2021.
Segundo a página oficial da AR-CFM, o certificado é em nuvem e gratuito. Os requisitos são quatro:
estar regularmente inscrito e adimplente no Conselho Regional;
ter a Cédula de Identidade Médica em policarbonato (quem ainda tem a carteira em papel-moeda precisa trocá-la no CRM, conforme o art. 6º da resolução);
não ter recebido certificado gratuito nos doze meses anteriores;
ter dados biométricos compatíveis com a emissão ICP-Brasil.
O pedido é feito pelo CRM Virtual ou presencialmente no CRM. Se a biometria arquivada não servir, é preciso agendar nova coleta. O certificado é usado pelo aplicativo VIDaaS, no celular ou no computador. Quanto à duração, a página informa que "o direito de uso é de um ano renovável por mais quatro anos".
O certificado do CFM também é aceito fora das plataformas do Conselho. O ITI esclarece que certificados de pessoa física vendidos com rótulos como "CFM" ou "e-Saúde" são de uso amplo, sem restrição a uma finalidade. Mas o ITI faz uma ressalva: exigências adicionais podem vir das regras próprias de cada sistema. Por isso, antes de ativar um certificado em nuvem, confira se o sistema onde você assina trabalha com aquele provedor.
Validade e renovação
O ITI lembra que só é possível assinar enquanto o certificado está válido, e que a renovação é pedida à Autoridade Certificadora. Três cuidados simples:
Anote o vencimento. A1 vence em 1 ano. No A3, o prazo contratado varia de 1 a 5 anos.
No certificado do CFM, o direito de uso é anual, renovável por mais quatro anos, conforme a página da AR-CFM.
Guarde as credenciais. O ITI orienta que a chave privada e a senha de acesso não sejam compartilhadas com ninguém, o que inclui a equipe do consultório.
Como escolher, na prática
Onde você assina? Se atende em vários lugares ou por teleconsulta, a nuvem dispensa carregar cartão e leitora.
Quais sistemas você usa? Confira quais provedores de nuvem o seu prontuário e a sua plataforma de prescrição aceitam antes de contratar ou ativar o certificado.
Quanto tempo quer ficar sem renovar? O A1 exige renovação anual; o A3 pode durar mais.
Já tem direito ao do CFM? Se cumpre os requisitos, vale verificar no CRM Virtual antes de comprar outro.
Um exemplo concreto: no CliniqMais, a assinatura ICP-Brasil é feita com o BirdID, certificado A3 em nuvem da Soluti em que cada assinatura é autorizada por um código OTP gerado no aplicativo. Outros provedores aparecem no sistema como "em breve".
Perguntas frequentes
O certificado digital do CFM é gratuito?
Sim, para o médico adimplente que cumpre os requisitos. A Resolução CFM 2.296/2021 prevê a emissão gratuita de certificado A3, e a página da AR-CFM informa direito de uso de um ano, renovável por mais quatro.
Certificado A1 serve para receita de controlado?
Sim. Qualquer certificado ICP-Brasil gera assinatura qualificada, que é a exigida pelo art. 13 da Lei 14.063/2020. A diferença entre A1 e A3 é de armazenamento e validade, não de valor jurídico.
A assinatura do gov.br vale para atestado e receita controlada?
Não. A do gov.br é avançada, e a lei exige assinatura qualificada para atestado eletrônico e receita de controlado. Para outros documentos de saúde, a lei aceita a avançada (art. 14), mas a CFM 2.381/2024 lista a assinatura qualificada entre os itens mínimos de todo documento médico eletrônico (art. 2º, §1º, V).
Posso usar o certificado do CFM em qualquer sistema?
Ele não tem restrição de finalidade, segundo o ITI. Mas cada sistema define com quais provedores se integra, então confira antes se a plataforma aceita o seu certificado em nuvem.
Conteúdo revisado em 6 de outubro de 2026 pelo responsável técnico (psiquiatra, CRM-MG 58241 · RQE 37921). Esta página é mantida pelo CliniqMais — conflito de interesse declarado. As normas citadas podem ser atualizadas — consulte sempre as fontes oficiais. Este texto não substitui avaliação clínica individualizada nem assessoria jurídica.